007961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007961
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Meio processual proprio, Acção, Recurso contencioso, Pedido, Pedido de indemnização, Incumprimento de contrato, Interpretação de contrato administrativo, Direito de regresso, Chamamento a autoria, Grau de jurisdição
Recorrente: Soc Madeirense de Empreitadas Lda
Recorridos: Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos da Madeira, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITOR.
Nr Convencional: JSTA00017263
Nr Documento: SA119700227007961
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/516ae128c45fa5ba802568fc00373602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007961.8F
Sumário
O caso julgado formal, visto que incide somente sobre a relação juridica processual e não sobre o fundo da causa, sobre os bens em litigio, tem força obrigatoria somente dentro do respectivo processo, não obstando, pois, a que a materia sobre que recaiu possa ser diversamente apreciada em nova acção. Para averiguar se o meio contencioso empregado e o proprio ha que atender a configuração ou natureza do pedido, tal como e formulado na petição, confrontando-o com a regra legal que comanda a forma de fazer a sua apreciação. Assim, se o autor não pede a anulação de um acto definitivo e executorio, mas diversamente que o tribunal interprete um contrato administrativo, declare o seu incumprimento por parte do reu e se lhe reconheça o direito ao pagamento de certas quantias em dinheiro, a titulo de execução do mesmo contrato e de indemnização, o meio contencioso adequado não e o recurso mas sim a acção (artigo 851 do Codigo Administrativo). Não e de aplicar o disposto no artigo 753 do Codigo de Processo Civil ao Supremo Tribunal Administrativo, pois que, se este se substituisse a Auditoria para julgar em 1 instancia, eliminar-se-ia inteiramente a possibilidade de recurso. A acção de regresso que justifica o chamamento a autoria não supõe sempre a existencia de responsabilidade civil do terceiro chamado, podendo ter lugar noutros casos especialmente previstos na lei.