010547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010547
Acórdão
Descritores: Faoj, Provimento, Nomeação provisoria, Nomeação definitiva, Exoneração, Poder discricionario, Poder vinculado, Conceito vago ou indeterminado, Aptidão profissional, Subdirector do faoj
Recorrente: Basto , Hernani
Recorridos: Se da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1977/02/13.
Nr Convencional: JSTA00007254
Nr Documento: SA119821202010547
Data de Entrada: 15/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc84041808fa445802568fc003862b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010547.FB
Sumário
E provido por escolha entre diplomados com curso superior adequado o lugar de subdirector do FAOJ. Esta forma de provimento resulta do exercicio cumulativo de poderes discricionarios e de poderes vinculados. Discricionarios, na medida em que e deixada ao orgão competente a liberdade de ajuizar dos requisitos indispensaveis ao desempenho do cargo e qual o individuo que reune tais requisitos. Vinculados, por se impor que a escolha se faça entre diplomados com curso superior. Apos 2 anos de nomeação provisoria, a situação tera de ser definida, com a sua nomeação definitiva, se tiver revelado aptidão para o cargo, ou a sua exoneração, no caso contrario, havendo aqui, assim, uma dupla vinculação, quanto ao momento da decisão e quanto ao sentido desta. A "aptidão para o lugar" constitui um conceito vago e indeterminado, e para concluir da sua existencia ou não e indispensavel uma avaliação global da actividade desenvolvida pelo funcionario, que so a entidade a qual se encontra subordinado esta habilitada a efectuar. Esta avaliação e, por isso, insindicavel pelo Tribunal, sob pena de, substituindo este pelo seu, o criterio dessa entidade acabar fazendo administração. Fundada a exoneração no artigo 26 do Decreto-Lei 201/72, de 19-6, tem assim o Tribunal de aceitar que o interessado revelou não possuir as qualidades requeridas para o desempenho do cargo.