028903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é possível, em fase de recurso contencioso, conhecer ex novo de vícios que porventura atingiam o acto do órgão a quo, mas que a autoridade ad quem, em sede de julgamento de recurso administrativo, não conheceu, por não expressamnete invocados. II - Em recurso contencioso de anulação, o tribunal administrativo deve apreciar sómente a legalidade do acto recorrido (o proferido pela autoridade ad quem, e não o proferido pela autoridade a quo), em vista a eliminá-lo ou a mantê-lo na ordem jurídica, como é próprio de um recurso tipo revisão. Nos recursos deste tipo, por inadmissibilidade do jus novorum, não cabe a apreciação de questões novas, não suscitadas nas instâncias administrativas. III - A notificação do acto administrativo integra-se na categoria dos actos complementares, não se confundindo nem se integrando no dever de fundamentação. IV - A notação dos funcionários públicos preenche uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como justiça administrativa. V - Na análise de uma figura como a do item anterior, e para além dos casos em que o conteúdo material da decisão padece de erro grosseiro, por se verificar uma notória injustiça ou a adopção de um critério ostensivamente inadmissível, os tribunais só podem pronunciar-se sobre as ilegalidades cometidas.