Injustiça grave e notória - Jurisprudência Portuguesa

I - É de concluir que não foi violado o princípio do inquisitório, por não se vislumbrar qualquer diligência probatória que se afigurasse útil para a descoberta dos factos relevantes para a decisão a...

I - O artº.78, nº.4, da L.G.T., prevê a autorização ''excepcional'' (poder-dever), pelo director-geral da autoridade tributária e aduaneira (dirigente máximo do serviço), nos três anos posteriores ao...

I - Se, em 2001, a Recorrente apresentara valores de prestações de serviços superiores, em mais de 25%, a 99.759,58 Eur., encontrava-se enquadrada, em sede de IRS, no regime de contabilidade...

I. Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de rever actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições...

I-Para efeitos de subsunção normativa no artigo 78.º, nº4 da LGT, o erro ter-se-á de circunscrever a uma factualidade objetivamente determinável, abrangendo, designadamente, a não inclusão de um...

Com vista a aferir do dever de revisão do acto tributário, constitui injustiça grave ou notória a situação em que aquele apura o imposto devido com base em matéria colectável determinada de forma...

I - São conformes à Constituição as normas tributárias que permitem ao Fisco o recurso a presunções e estimativas para o apuramento da matéria colectável, desde que essas presunções admitam prova em...

I - Nos termos dos arts. 204, 207 e 280 da CRP, na versão actual (tal como já se dispunha nos arts. 207, 277 e 280 da Lei Fundamental na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8/7, vigente...

I - O despacho do SEAF que concorda com o proposto em parecer jurídico, englobando três propostas, uma das quais a de que o processo de inquérito constitua a fase instrutória do processo disciplinar...

I - Incorre em vício de forma, por falta de audiência do arguido, a deliberação punitivo-disciplinar de uma Câmara Municipal que aplica, a um seu funcionário, a pena de aposentação compulsiva, com...