Acórdão STA — Contribuição industrial, Acto tributario

Acórdão

005622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Contribuição industrialActo tributarioImpugnação judicialFundamentaçãoRecurso hierarquicoCorrecção do lucro tributavelActo destacavelActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 ART51-A ART138 PAR3.
CPCI63 ART5 ART37 A ART89.
ETAF84 ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/10/07 IN RLJ ANO121 PAG74.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG225.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG89.

Sumário

I- Não são impugnaveis os actos tributarios com fundamento em vicios proprios de decisão sujeita a recurso hierarquico, permitido pelo artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, cujo processo no da liquidação se enxerta.

II- Constitui aquela correcção do lucro tributavel acto destacavel, equiparavel a acto definitivo e executorio, dotado de processo e via de recurso autonomos relativamente a liquidação tributaria que visa preparar.

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