015849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015849
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Serviço de prevenção e fiscalização tributaria, Tecnico verificador, Auto de noticia, Fe em juizo, Elementos essenciais, Recomendação, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Infracção fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019167
Nr Documento: SA219680508015849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fff14ea3adf941e802568fc0037b746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015849.F3
Sumário
Os tecnicos verificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria tem competencia para fiscalizar a escrita dos contribuintes do grupo A e levantar autos de noticia relativamente a infracções que constatarem. A falta de indicação no auto de noticia da hora em que foi verificada a infracção não constitui nulidade que retire a esse auto a fe que e conferida aos autos de noticia pelo artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O artigo 92 da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal so e de observar quando haja recomendações a fazer aos contribuintes para o exacto cumprimento da lei e não quando se verifique a pratica de infracções que, uma vez constatadas, não devem deixar de ser noticiadas. Os atrasos na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de comerciante do grupo A por lapso de tempo superior a noventa dias constituem infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e punida no seu artigo 145.