004936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004936
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Despacho de indiciação, Prova, Suspensão da matricula, Inscrito maritimo, Pensão de invalidez
Recorrente: Morais , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDIT FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016075
Nr Documento: SA419731114004936
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8632175dcb8cc80a802568fc00372a68
Sumário
I - E de manter o despacho de indiciação por delito de descaminho sempre que se mostre de harmonia com a prova no seu conjunto. II - Mas não e de aplicar a suspensão da matricula de maritimo quando o arguido haja passado a situação de pensionista por invalidez.
