013566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013566
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Falta de interposição do recurso, Acto firme, Acto complementar, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ruivo , Mario
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1979/03/13.
Nr Convencional: JSTA00006609
Nr Documento: SA119820218013566
Data de Entrada: 27/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2424af1fca44be16802568fc0038587cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013566.2D
Sumário
O acto definitivo, não atempadamente impugnado, adquire uma caracteristica, especifica, proxima da força do caso julgado: a firmeza. O acto complementar e o acto de execução, uma vez firmado na ordem juridica o acto anterior, so podem ser atacados por vicios a se. Ao acto confirmativo falta definitividade e força executoria proprias. E irrecorrivel um despacho posterior que não e mais do que o efeito logico, o desenvolvimento e a aplicação de um despacho anterior, que definiu a situação juridica da Administração e do administrado, e relativamente ao qual não tem qualquer parcela de novidade. O acto de execução de um acto insusceptivel de recurso e irrecorrivel, tal como o acto de execução do acto administrativo definitivo e executorio.