015004 - Supremo Tribunal Administrativo

O auto de transgressão instaurado apenas com base em averiguações a que procedeu o autuante vale como simples participação, pelo que recai sobre a Fazenda Nacional o onus da prova. E, se o autuante não produziu prova que convença da existencia dos factos em que fundamenta a acusação, tem necessariamente de confirmar-se a decisão que julgou o auto insubsistente.