Acórdão STA — Reforma agraria, Suspensão de eficacia

Acórdão

027390

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1989
Relator: Ferreira Pinto

Reforma agrariaSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoGrave lesão do interesse publicoIlegalidade de interposição do recursoActo executadoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1 N2.
LPTA85 ART6 N1 ART76 N1 A B C ART81 N2.
CONST89 ART13 ART18 N3 ART20 N1 ART266 N1 ART268 N3.
LC 1/89 DE 1989/07/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224 PAG1019.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG569.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1045.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG348.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG71.
AC STA DE 1984/06/27 IN AD N277 PAG98.
AC STA DE 1987/07/25 IN AD N278 PAG211.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG98.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG182 PAG562.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF PAG10.

Sumário

I- O n. 1, do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26-9, sofre de inconstitucionalidade material.

II- Pressupostos da suspensão da eficacia dos actos administrativos.

III- O n. 2, do art.81 do LPTA refere-se a prejuizos futuros e não a prejuizos passados.

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