000614 - Supremo Tribunal Administrativo

Por ser de revista, não pode o tribunal pleno conhecer da alegação de violação da regra non bis in idem quando a secção deu como não provado que foi o mesmo facto que deu lugar a aplicação da pena. Não tendo o recorrente impugnado contenciosamente uma portaria que o transferiu por conveniencia de serviço, tem de entender-se que foi a conveniencia do serviço, e não o motivo disciplinar, a causa determinante da transferencia.