061887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061887
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Materia de facto, Documento, Interpretação, Notificação, Penhora, Hipoteca, Ambito, Depositario, Comproprietario, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006994
Nr Documento: SJ196712090618872
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG38 VII PAG138 PAG142.
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762ffffa60bd46b9802568fc0039ae89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061887.08
Sumário
Constitui questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, decidir, interpretando documentos dos autos, que a penhora efectuada num terreno abrangeu o edificio nele existente. Tal conclusão, porem, impõe-se como mero efeito da lei, para as hipotecas abrangerem os edificios em construção no terreno hipotecado e a penhora, sendo consequencia do acto hipotecario ja inscrito, ter, mesmo para com terceiros, a extensão da hipoteca que a originou. Notificada a penhora a uma comproprietaria de predio, com a advertencia de ficar a ser depositaria do mesmo, ficou a comproprietaria privada da livre fruição e disposição do predio, passando a administra-lo como terceiros e em proveito da execução. Deve, assim, considerar-se como feito por administrador legal de bens alheios o arrendamento do edificio celebrado pela comproprietaria e depositaria posteriormente a notificação da penhora, caducando tal arrendamento nos termos do artigo 42 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.