014938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014938
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação de liquidação, Exame à escrita, Fixação da matéria colectável, Presunção de transacção, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Sumário
Alegando o recorrente que na sua escrita não se verificou omissão de registos de vendas e não constando esse facto da sentença recorrida, o recurso interposto não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso.