003627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais tributarios são materialmente competentes para o conhecimento dos actos tributarios ou das contravenções atinentes ao CIT. II - Qualquer que seja a posição a tomar face ao conteudo do corpo do artigo 18 daquele diploma, o prazo para o recurso nele referido e o do seu paragrafo unico. III - Decorrido tal prazo, a fixação da materia colectavel torna-se "caso resolvido". IV - Tal fixação faz improceder a invocação de inexistencia de factos tributarios. V - A notificação da liquidação stricto sensu, onde se indique a origem da colecta, seu montante e periodo a que respeita, não padece de vicio de forma.