048283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048283
Acórdão
Descritores: Participação em rixa, Morte, Culpa, Homicídio, Ofensas corporais, Ofensas corporais por negligência, Homicídio por negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028318
Nr Documento: SJ199510260482833
Indicações Eventuais: FREDERICO ISASCA IN DA PARTICIPAÇÃO EM RIXA IN ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIR LISBOA 1985 PAG65 PAG85 A 87 PAG115.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2864187c947d3e20802568fc003b09d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048283.F8
Sumário
Rixa é um conflito generalizado (comum) e voluntário entre duas ou mais pessoas, onde cada qual age por sua conta e risco e susceptível de causar uma perturbação na ordem social. No artigo 151, a exigência da morte ou ofensas corporais graves não são em si o dano ou lesão de bens jurídicos protegidos, mas tão só condições objectivas de punibilidade. Este crime foi instituido para que não fique totalmente impune a participação em rixa, por não ser possível apurar o autor da acção de que proveio esse resultado. A individualização de autores dos crimes de ofensas corporais ou de homicídio que sejam cometidos durante a luta impede que cada um dos intervenientes da rixa cometa em acumulação real também o crime do artigo 151. Porém, tem de se tratar de crimes de ofensas corporais ou de homicídio cometidos dolosamente; se forem cometidos culposamente, a sua punição é consumida pela do artigo 151, já que se verifica concurso aparente de crimes. A participação em rixa pressupõe que não há acordo ou pacto prévio entre os intervenientes, porque se este existir, já o caso caía na previsão da comparticipação criminosa dos crimes de ofensas corporais ou de homicídio.