I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou...

I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da vítima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao coração do ofendido, fica desde logo afastada a...

I - A exigência, para que uma conduta seja considerada “causa”, em sentido jurídico, de que a mesma constitua uma condição sine qua non conhece excepções, nomeadamente em casos de causalidade...

I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º,...

1 – A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões...

I - A ausência de um nexo de causalidade entre as ofensas à integridade física praticadas pelo arguido e as lesões corporais encontradas na vítima é um pressuposto da qualificação jurídica que o...

I - Comete o crime de participação em rixa quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte a morte ou ofensa à integridade física grave (art. 151º,1 C. Penal). II - O...

1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso...

Se, após discussão, a vítima munida de uma faca, se envolveu em confronto físico com o arguido, durante o qual aquela sofreu dois golpes - um, no polegar direito e, outro, na coxa direita - e perdeu...

I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola...