027502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027502
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso de revista, Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Alvará, Radiodifusão sonora, Concurso público, Requerimento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035574
Nr Documento: SAP19920528027502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ece39f84d755b549802568fc0038b2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027502.C5
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção é um recurso de revista, face ao disposto no n. 3 do art. 21 do ETAF. O teor verbal do acto, as circunstâncias anteriores à sua prática e as ilações dos factos dados como assentes, como elementos de interpretação do acto administrativo, constituem matéria de facto, insidicável pelo Pleno da Secção. A entrada em vigor do DL 338/88, de 28 de Setembro, com a atribuição de futuros alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão a ser precedida de concurso público, a regular por despacho conjunto dos membros do Governo competentes, fez caducar, nos termos do seu art. 34, os requerimentos anteriormente apresentados com esse objectivo.