016467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016467
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação imediata, Aplicação da lei mais favoravel, Aplicação retroactiva, Situação juridica objectiva
Recorrente: Comp Nac de Navegação Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016361
Nr Documento: SA219720202016467
Data de Entrada: 30/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/167d29c4a93368b8802568fc00372ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016467.32
Sumário
Quanto as normas de direito fiscal material (normas relativas ao sujeito do imposto, a materia colectavel e a taxa), a lei fiscal não tem aplicação retroactiva, não se aplicando as novas disposições as relações constituidas antes da sua vigencia e ja completadas e nem aquelas em que uma das partes ja tenha adquirido um direito subjectivo. Mas a lei fiscal nova aplica-se imediatamente as situações em curso. Assim, em materia de impostos sobre o rendimento, a lei aplicavel e, em consequencia da anualidade do imposto, a que estiver em vigor no dia do encerramento do periodo de realização dos rendimentos, ainda que uma parte deles tenha nascido sob o imperio da lei anterior. Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva modificavel por lei nova ate a liquidação. Se da lei nova resultar beneficio para o contribuinte, ela e de aplicação imediata.