96B209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B209
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Pressupostos processuais, Declaração genérica, Trânsito em julgado, Execução específica, Promessa de compra e venda, Registo da acção, Anulação de julgamento, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade por falta de forma legal, Arguição de nulidades, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031489
Nr Documento: SJ199701090002092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b53fd27bd0ab2f20802568fc003b301eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B209.04
Sumário
A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil. A remissão que o n. 3 do artigo 830 do Código Civil faz para o n. 3 do artigo 410 não abarca os requisitos formais do contrato neste preceito enunciados. A nulidade da falta dos requisitos referidos (mista ou atípica) só pode ser invocada pelo beneficiário da promessa.