013350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito não deve ser considerado para o calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos do artigo 4 do Decreto 52/75 sempre que o facto determinante da aposentação haja ocorrido na pendencia do Decreto 534/73. II - O disposto no artigo 6 do Decreto 330/76, de 7-5, tem de se entender como aplicavel as aposentações operadas apos 1-1-76, tenha ou não ocorrido antes do facto determinante de aposentação.