Acórdão STA — Fundo de desemprego, Organismo corporativo

Acórdão

007607

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1968
Relator: Simões de Oliveira

Fundo de desempregoOrganismo corporativoIncidencia pessoalInterpretação da lei fiscalActividade comercialActividade industrialActividade com fim lucrativoPrincipio da legalidade tributaria

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21699 DE 1932/09/19 ART20 PAR7 A D.
D 45080 DE 1963/06/20.
CCOM888 ART14.
CCIV66 ART11.
D 23734 DE 1934/04/02.
CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1956/06/12 IN BMJ N58 PAG333.
AC STA DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309.

Sumário

I- Os organismos que não exercem industria ou comercio, como os organismos corporativos, não estão sujeitos a tributação para o Fundo de Desemprego, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de

1932.

II- Como traço comum as noções de industria e comercio encontra-se o exercicio profissional de uma actividade economica com fim lucrativo.*

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