063688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063688
Acórdão
Descritores: Trespasse, Pressupostos, Conversão do negocio, Contrato-promessa de compra e venda, Requisitos, Incumprimento, Sinal, Contrato, Qualificação, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006400
Nr Documento: SJ197110220636882
Referência Publicação: BMJ N210 ANO1971 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25d2fbd5e8089582802568fc0039a2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063688.09
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir questão de direito, a qualificação de uma relação juridica como contrato de trespasse ou de compra e venda. E contrato de trespasse aquele que abrange a disposição, por venda, de estabelecimento comercial ou industrial, como unidade economica. O contrato de trespasse, nulo por não constar de escritura publica (artigos 1118, n. 3, do Codigo, e 89 alinea K), do Codigo do Notariado), e convertivel, de direito, em simples contrato-promessa, nos termos do artigo 293 do Codigo Civil, desde que contenha os requisitos substanciais e formais necessarios a sua validade e dele se possa concluir que as partes o teriam querido se tivessem previsto a invalidade. O promitente-comprador que recusar o cumprimento do contrato perde não so o sinal mas tambem as importancias entregues como antecipação de pagamento, visto que estas se consideram sinal, nos termos do artigo 441 do Codigo Civil.