022370 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para saber se um acto e ou não definitivo ha que proceder a respectiva interpretação em face do teor literal, do tipo legal e das circunstancias que rodearam a pratica do acto. II - Entre essas circunstancias figura o entendimento da autoridade que praticou o acto. III - E meramente interno o acto proferido em processo de exercicio do direito de reserva cujo sentido se apura ser somente o de ordenar aos serviços que procedam a uma notificação e façam prosseguir o processo. IV - Em processo de exercicio do direito de reserva e definitivo o acto que manda atribuir aquela reserva.