015430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015430
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Ambito do recurso contencioso, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Portaria regulamentar
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Vilas Boas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 1008/80 / 1024/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/16.
Nr Convencional: JSTA00004753
Nr Documento: SA119830512015430
Data de Entrada: 21/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1b0bdda6d832f73802568fc00383ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015430.A1
Sumário
Impugnados contenciosamente em 24-10-80 os despachos de entrega para exploração de terras situadas no ambito da Reforma Agraria, despachos proferidos em 16-9-80 mas publicados no DR, em 6-10-80, não podem tais despachos julgar-se juridicamente inexistentes visto que o ambito do recurso e o delimitado na petição que ja impugna actos juridicamente existentes (artigo 122, n. 1, 3 e 4, da primitiva redacção). Tais despachos so porque foram proferidos ao abrigo da Portaria 246/79 não violam o disposto nas alineas a) e d) do n. 1 do artigo 75 da Lei 77/77. Efectivamente aquela portaria prescrevendo que a entrega para exploração se faça mediante contrato de licença de uso privativo não contraria o disposto no artigo 1, alinea b), e artigo 4 do Decreto- -Lei 111/78 que regulamenta a Lei 77/77 cujo artigo 75, n. 1, alineas a) e d), aquela portaria tambem não viola. Tendo-se alegado na petição apenas a violação das alineas a) e d) do n. 1 do artigo 75 da Lei 77/77, deve negar-se provimento ao recurso.