001173 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais portugueses tem competencia internacional para conhecimento do arresto de navio estrangeiro ancorado em porto portugues. II - A arguida falta de conclusões na alegação do recorrente para a 2 instancia não pode produzir a deserção do recurso se nem por despacho do relator nem por acordão dessa instancia o recorrente tiver sido convidado a apresentar tais conclusões. III - Arguida a incompetencia do tribunal e a ilegitimidade devem tais questões ser conhecidas pela ordem estabelecida no artigo 288 do Codigo de Processo Civil, pelo que o reconhecimento da incompetencia prejudica a pronuncia sobre a ilegitimidade.