012163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 012163
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Recursos paralelos, Prazo de recurso contencioso, Recurso gracioso, Decisão final, Ministerio da educação e cultura, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Tavares , Alvaro
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1978/06/08.
Nr Convencional: JSTA00007889
Nr Documento: SA119810702012163
Data de Entrada: 27/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ccbe83eca660e2802568fc00386ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012163.C3
Sumário
Se o interessado pode, perante determinada deliberação de uma camara municipal, recorrer contenciosamente perante a auditoria e recorrer graciosamente para o Ministro da Educação e Ciencia, figura-se hipotese de recursos paralelos. Face ao preceituado no artigo 21 da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo, o primeiro e reservado ao conhecimento da legalidade daquela deliberação e o segundo a apreciação da sua justiça e conveniencia. Se o interessado, dentro do prazo para tanto fixado, não lançou mão do primeiro daqueles recursos, extinguiu-se o direito de impugnar contenciosamente a validade da referida deliberação, nomeadamente, atraves de recurso da decisão do recurso gracioso. Se, não obstante, vier recorrer contenciosamente de tal decisão do recurso gracioso, o recurso deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição.