042272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042272
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Estupefaciente, Quantidade diminuta, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013090
Nr Documento: SJ199111270422723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/073fdccae88cddc3802568fc003a4302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042272.AD
Sumário
Nos termos do artigo 410, n. 2 alínea c) do Código de Processo Penal, o erro notório na apreciação da prova há-de resultar do texto da decisão recorrida por si ou conjugado com as regras da experiência comum. É irrelevante o facto de a venda ou dispensa de droga ser em pequenas doses, pois de outra forma fugiriam à punição do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro os grandes traficantes que vendessem toneladas de estupefacientes em pequenas doses. O artigo 24 daquele diploma pune os actos referidos no artigo 23 se tiverem por objecto quantidades diminutas de droga, definindo-se estas no seu n. 3 como as que não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia. Fica excluída a aplicação do artigo 25 do aludido diploma quando se provar que o arguido não teve por finalidade exclusiva conseguir substâncias para uso pessoal.