014582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014582
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Disponibilidade, Caso resolvido, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Falta de objecto, Aposentação, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Conde , Maria
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA FUNÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009422
Nr Documento: SA119801211014582
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f60b21ba3ec8151802568fc00388464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014582.DC
Sumário
Não tendo sido considerado o contrato de pre-cooperação celebrado pela recorrente com o Estado de Moçambique, apos a independencia deste territorio, no despacho de ingresso desta no quadro geral de adidos para efeitos da alinea b) do n. 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, não podem ser atendidos os efeitos de tal contrato para contagem de tempo de aposentação. Tendo-se firmado aquele despacho na ordem juridica, como caso decidido ou caso resolvido, não tinha a autoridade recorrida o dever de decidir o recurso hierarquico interposto da decisão do chefe de repartição do Serviço Central de Pessoal, que não considerou para efeitos de aposentação da recorrente o tempo de serviço que prestou ao Estado de Moçambique apos a independencia ao abrigo de tal contrato de cooperação. Não tendo a recorrente a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, não se tendo formado o acto tacito de indeferimento, o recurso deste interposto não tem objecto. E não tendo objecto, o recurso foi ilegalmente interposto e deve ser rejeitado.