038973 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante ter recorrido apenas um dos reus, conhecer-se-a do recurso relativamente a todos os reus, por força do principio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929, se se verificar a existencia de conexão ou dependencia entre a responsabilidade daquele e a destes. II - Tal principio destina-se a evitar a contradição de julgados. III - O Codigo Penal vigente exige, como pressuposto da ordem intrinseca ou essencial da suspensão da execução da pena, que a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior ou posterior ao facto punivel e as circunstancias deste levem o tribunal a concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente do crime, satisfazendo as necessidades da sua reprovação e prevenção. IV - O facto de o reu ser delinquente primario não assume, so por si, qualquer relevo atenuativo. V - O crime de receptação assume relevante dignidade penal nos casos em que os receptadores são os grandes fautores dos crimes contra o patrimonio. VI - A execução da pena por dias livres, em regime de semidetenção, ou atraves da prestação de trabalho a favor da comunidade pressupõe, desde logo, que a medida concreta da pena aplicada não seja superior a tres meses de prisão. VII - O facto de o reu ter ficado com a pena reduzida a tres meses de prisão, em virtude de perdão concedido por lei, não releva para efeitos de aplicação daquelas medidas de execução da pena. VIII - Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como orgão de revista, compete tão so aplicar o regime juridico adequado aos factos que foram averiguados pelas instancias, estando-lhe vedado conhecer de materia de facto. IX - Assim, não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegaram as conclusões sobre a materia de facto, nem anular as decisões com base em deficiencias, obscuridades ou contradições do questionario. X - E licito ao Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a materia de facto fornecida pelos tribunais de instancia, quando tal materia não seja suficiente para alicerçar a decisão de direito, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.

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