000358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000358
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Concurso de infracções, Multa fiscal, Determinação da norma aplicavel, Qualificação de infracção, Principio ne bis in idem, Principio in dubio pro reo, Interpretação da lei, Apreciação da prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Andrade , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013617
Nr Documento: SA219760107000358
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b380b652235ccd9802568fc00370a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000358.85
Sumário
Quando concorrer a infracção de inexistencia de verbetes ou fichas, prevista e punivel pelo artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções, com a infracção qualificada de falta de entrega de imposto liquidado e cobrado, prevista e punivel pelo artigo 105, segunda parte, e paragrafo 1, alinea c), a sanção a aplicar e sempre e so a que concretamente seja mais desfavoravel ao infractor por ser aquela que permite uma reacção mais vasta e perfeita. A infracção do artigo 105, quando qualificada pela referida circunstancia de inexistencia de verbetes ou fichas, não pode ter uma sanção menos grave do que a que corresponderia a essa mesma circunstancia quando considerada como infracção autonoma. O paragrafo 2 do artigo 109, concebido em homenagem ao principio ne bis in idem, não pode acarretar consequencias anomalas. O principio in dubio pro reo não tem cabimento em materia de interpretação da lei, interessando apenas em materia de apreciação das provas.