97P1478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P1478
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Relatório social, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Reinserção social, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033741
Nr Documento: SJ199804160014783
Referência Publicação: BMJ N476 ANO1998 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ac4950063eb0746802568fc003b6b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1478.4B
Sumário
A falta do Relatório Social, nos casos em que é obrigatória a sua solicitação (cfr. artigo 370, n. 2, do CPP) constitui, em regra, o vício da alínea a), do n. 2, do artigo 410, do CPP (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão). Porém, esse vício não se verificará se, não obstante a falta do aludido relatório, estiver abundantemente provada toda a factualidade a que, eventualmente, aquele se pudesse reportar. A atenuação especial da pena, nos termos do artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, só pode ter lugar quando o juiz tiver sérias razões para crer que, da atenuação, resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Se a conduta da arguida assenta em factos reiterados, relativos ao tráfico de, nomeadamente, heroína e cocaína e de receptação de bens, tudo em doses e valores consideravelmente elevados proporcionadores de grandes lucros, se ela não tem uma actividade profissional lícita e um comportamento processual exemplar e se está inserida num ambiente sócio-económico que a torna permeável ao apelo da marginalidade, então, não é possível formular um juízo de prognose favorável e, consequentemente, está afastada a possibilidade daquela atenuação especial.