032167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032167
Acórdão
Descritores: Fornecimento de bens, Concurso público, Cumprimento de obrigação fiscal, Prova documental, Contribuição industrial, Liquidação adicional, Aplicação da lei fiscal no tempo, Imposto único sobre o rendimento, Formalidade essencial, Admissão de propostas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042787
Nr Documento: SA119950314032167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41806463d18e3125802568fc003930d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032167.D2
Sumário
O art. 20 do C.I.R.C. prescreve um regime excepcional de pagamento de contribuição industrial referente aos rendimentos auferidos em 1988. Segundo este dispositivo, em vez de a contribuição ser paga de uma só vez - Outubro de 1989 havendo sido feita a declaração de rendimentos em Abril - Junho e auto-liquidação em Junho de 1989, poderia fazer-se em 3 prestações iguais mediante auto-liquidação, em Junho 89, Maio 90 e Maio 91. Optando por este regime e para efeitos de concurso público, o candidato deveria munir-se e apresentar, além do conhecimento referente ao pagamento de uma daquelas prestações uma declaração passada pela repartição de finanças competente segundo a qual não tinha ainda ocorrido mais nenhum pagamento posterior, e não tinha havido lugar a liquidação complementar. Exigindo a C.G.D. num concurso público para adjudicação do fornecimento de uma rede de cabos dos sistemas de comunicações para a sede tal documento, e não o apresentando o concorrente, é poder discricionário da Caixa considerar tal documento essencial e excluir o faltoso desse mesmo concurso.