015264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015264
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Liberdade de aplicação do direito, Limites da pensão de aposentação, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Hierarquia das normas, Funcionario ultramarino
Recorrente: Teixeira , Carlos
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/06/08.
Nr Convencional: JSTA00006954
Nr Documento: SA119820708015264
Data de Entrada: 24/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA FONTES. DIR ADM CONT.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d426d83f637c967d802568fc00385e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015264.AA
Sumário
O tribunal tem liberdade de aplicar o direito que se mostre adequado aos vicios arguidos pelo recorrente. O Decreto-Lei 317/76, de 30-4, porque meramente regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites as pensões de aposentação, contrariamente ao regime defendido pelo EFU, pelo que e anulavel o despacho que, nos termos daquele Decreto-Lei 317/76, mandar aplicar limites a pensão de aposentação, baixando o seu montante. Ofende o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 18 e no n. 2 do artigo 269, ambos da Constituição, o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na medida em que manda aplicar como decreto-lei, a partir de 30-4-76, o Decreto 317/76, restringindo o direito ao recurso contencioso.