Acórdão STA (1982) — Supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART430 PAR6 ART435 ART443.
DL 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 341/78 DE 1978/11/16.
DL 562/72 DE 1972/12/27 ART15 ART16.
EA72 ART73 N1 ART100 N1 N3.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
CCIV66 ART12 ART664.
DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 - N7 ART5.
DL 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO DL 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
DL 49410 DE 1976/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1.
DL 410/74 DE 1974/09/05 NA REDACÇÃO DO DL 607/74 DE 1974/11/12.
CONST76 ART18 N2 N3 ART207 ART269 N2 ART280 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC10722 DE 1980/03/27.

Sumário

I- O tribunal tem liberdade de aplicar o direito que se mostre adequado aos vicios arguidos pelo recorrente.

II- O Decreto-Lei 317/76, de 30-4, porque meramente regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites as pensões de aposentação, contrariamente ao regime defendido pelo EFU, pelo que e anulavel o despacho que, nos termos daquele Decreto-Lei 317/76, mandar aplicar limites a pensão de aposentação, baixando o seu montante.

III- Ofende o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 18 e no n. 2 do artigo 269, ambos da Constituição, o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na medida em que manda aplicar como decreto-lei, a partir de 30-4-76, o Decreto 317/76, restringindo o direito ao recurso contencioso.

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