011471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011471
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Limitação do recurso, Poderes de cognição, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Delegação de poderes, Acto generico, Substituto de director geral, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/07/02. ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00009258
Nr Documento: SA119801030011471
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec2efa70dca4a35802568fc00388151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011471.D5
Sumário
A circunstancia de nas alegações o recorrente pretender limitar o objecto do recurso apenas a alguns actos impugnados não constitui redução do pedido e não obsta a que se aprecie da legalidade do recurso quanto a todos. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 permite que todos os membros do Governo, e não apenas os Ministros, deleguem competencia. As delegações de competencia são permitidas por aquele preceito não so nos directores-gerais, mas tambem nos funcionarios que estejam investidos nas funções de director-geral, designadamente por substituição, na falta de titular. As decisões sobre pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação são actos correntes ou repetidos, relativos as funções especificas da Direcção- -Geral das Alfandegas, abrangidos pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059. A norma que permite a delegação de competencia não tem de ser enunciada para cada especie de actos, podendo o comando prever e autorizar a delegação, em termos mais ou menos genericos, pela função de certas categorias ou especies de actos ou materias. Os despachos proferidos pelo substituto do director- -geral das Alfandegas ao abrigo de delegações ministeriais de competencia constituem actos definitivos e executorios, sendo por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo. A falta de decisão sobre recurso hierarquico interposto para o Ministro das Finanças de despacho definitivo e executorio não envolve indeferimento tacito do recurso por, em tal caso, o Ministro não ter o dever legal de decidir. A autoridade subordinada que praticou o acto administrativo hierarquicamente recorrido não tem competencia para conhecer do recurso. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 48059 não contempla a delegação de competencia para a decisão de recursos hierarquicos de actos praticados por delegação de competencia nele previstos.