Substituto de director geral - Jurisprudência Portuguesa

I - É o autor do acto recorrido quem assegura a legitimidade passiva para o recurso. II - Porém, não raras vezes o próprio autor do acto recorrido não assinará a resposta ao recurso previsto no art....

I - Entende-se que os recorrentes abandonaram a arguição de vicios invocados na petição do recurso quando a não incluam nas conclusões da alegação. II - Quando se impugnam contenciosamente dois ou...

I - Não constitui redução de pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição a circunstancia de o recorrente, nas alegações,...

I - As delegações de competencia são permitidas nos termos do Decreto-Lei n. 48059 não so nos directores-gerais mas tambem nos funcionarios investidos nas funções de director-geral, designação por...

I - A circunstancia de nas alegações o recorrente pretender limitar o objecto do recurso apenas a alguns actos impugnados não constitui redução do pedido e não obsta a que se aprecie da legalidade do...

I - Não envolve redução do pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição o facto de nas alegações o recorrente limitar o...

I - Não constitui redução do pedido e não impede a apreciação da legalidade da interposição do recurso quanto a todos os actos impugnados na petição a circunstancia de o recorrente, nas alegações,...