007736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007736
Acórdão
Descritores: Grémio nacional dos industriais do ensino de condução automóvel, Escola de condução automóvel, Legitimidade, Citação, Desvio de poder, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Gre Nac dos Industriais do Ensino de Condução Automovel
Recorridos: Mincom - Escola de Condução Progresso do Poço do Bispo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00017936
Nr Documento: SA119690704007736
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/514dbca2c262d0db802568fc003939d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007736.2E
Sumário
O Grémio Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel tem legitimidade para recorrer do despacho ministerial que autoriza a abertura de mais uma escola de condução automóvel. Por aplicação subsidiária do artigo 198, n. 2, do Código de Processo Civil, a citação, em processo de contencioso de anulação, não é passível da arguição de qualquer irregularidade quando o citado, devidamente representado, contesta, não sofrendo qualquer prejuízo na sua defesa. Não se verifica o desvio de poder quando se não prova que o motivo principalmente determinante da abertura de mais uma escola de condução não obedeceu às necessidades locais de aprendizagem. O erro de facto acerca dos pressupostos do exercício de um poder discricionário inquina o acto do vício de violação de lei.