038304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038304
Acórdão
Descritores: Professor do ensino básico, Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Prescrição, Caducidade, Princípio ne bis in idem, Alteração da acusação, Audiência e defesa, Conhecimento da falta, Dirigente máximo do serviço, Onus de alegação, Prazo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046423
Nr Documento: SA119960924038304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cfcb66ce2d6dc82802568fc0039689bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038304.B4
Sumário
O período de tempo que medeia entre o processo de inquérito e o processo de averiguações só poderia ser considerado para efeitos da prescrição prevista nos ns. 5 e 2 do art. 4 do ED se nesse período o dirigente máximo do serviço tivesse conhecimento da falta, facto que sempre terá que ser alegado. O prazo de 45 dias previsto no art. 45 do ED tem natureza meramente ordenadora e disciplinadora do procedimento e o seu excesso não determina a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. O despacho que ordena, por verificar a existência de irregularidades procedimentais, a reformulação do processo a partir da acusação inclusive, não é violador do princípio non bin in idem nem posterga direitos de defesa do arguido se lhe foi dada nova oportunidade de defesa em relação à acusação assim reformulada.