9540730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540730
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Dolo, Dolo eventual, Valor, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017419
Nr Documento: RP199512069540730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6f94f59b4e96e258025686b0066c030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540730.BC
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, é suficiente para caracterizar o dolo ( sob a forma eventual ) o facto de o arguido, ao abrir mão do cheque, ter representado como consequência possível da sua conduta não possuir na conta sacada fundos suficientes que lhe permitissem fazer face ao pagamento da quantia sacada, tendo aceitado tal resultado. Mostra-se irrelevante o facto de o arguido ter apenas assinado o cheque, uma vez que o entregou a uma sua irmã, consentindo que esta o preenchesse devidamente e o entregasse à ofendida, destinado ao pagamento de mão de obra. Com referência do ano de 1994, não pode reputar-se como " consideravelmente elevada " a quantia de 776.485$00.