001086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001086
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Legitimidade do executado, Sociedade por quotas, Socio gerente, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade pessoal, Ambito do recurso, Facto novo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Cunha , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012642
Nr Documento: SA219780208001086
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6699a5d2d9890cce802568fc0036f91a
Sumário
I - Para que se verifique a responsabilidade pessoal dos gerentes nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e necessario que ocorra uma gerencia de facto, ou seja, o exercicio real e efectivo do cargo. II - Se um socio gerente (mero gerente de direito) de uma sociedade por quotas não figura no titulo executivo nem e responsavel pelo pagamento da divida, e parte ilegitima para a execução fiscal, de acordo com o disposto no ultimo periodo da alinea b) do artigo 176 do Codigo de Proceso das Contribuições e Impostos. III - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da respectiva alegação do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de materia nova, salvo tratando-se de materia que, sendo do seu conhecimento oficioso, possa ainda decidir-se.
