024068 - Supremo Tribunal Administrativo

Não resultando dos elementos disponiveis no processo administrativo gracioso, que o loteamento autorizado pela deliberação impugnada, ocupe terrenos pertencentes ao recorrente, não esta aquela inquinada de vicio de violação de lei ou outro, que determine sua anulação. Assim tendo decidido, a sentença recorrida não merece censura.