026375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026375
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos, Reforma agrária, Reserva, Revogação do acto administrativo, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043701
Nr Documento: SAP19950525026375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df6fb1a5edbc0475802568fc00394641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026375.AC
Sumário
Há acto jurisdicional quando a sua prática se destina a realizar o interesse público da composição de conflito de interesses, tendo como fim específico a realização do direito e da justiça. Por imperativo do artigo 205 da Constituição da República cabe, em exclusivo, aos tribunais a prática de actos juridicionais, ou seja, o exercício da jurisdição. A prática pela Administração de acto administrativo que tenho em vista a composição de conflito de interesses, noutros termos, de acto que caiba nas atribuições dos tribunais, inquina este de usurpação de poder, forma de incompetência agravada, que o torna nulo. A Administração tem a faculdade de rever a legalidade de acto que haja praticado e de o revogar se concluir pela sua invalidade. Não integra o exercício da jurisdição o acto pelo qual, com base em dados fornecidos por outro interessado, na qualidade de herdeiro da falecida proprietária de prédios rústicos, a Administração revoga acto atributivo de reserva a legatários da mesma, por concluir não serem estes titulares do direito de reserva. O acto assim praticado integra-se no exercício da faculdade referida em IV e não está ferido de usurpação de poder.