010890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010890
Acórdão
Descritores: Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Abono de especialidade, Anuidades
Recorrente: Galhardo , Jose
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11.
Nr Convencional: JSTA00006497
Nr Documento: SA119820114010890
Data de Entrada: 27/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df230e90247600db802568fc003856baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010890.2E
Sumário
Não e revogatorio do despacho que fixa a pensão de aposentação, o despacho posterior que se limita a acrescentar ao valor ja calculado o valor de diuturnidades. Não influem na pensão de aposentação os abonos de premios de economia, auferidos pelos funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, desde que o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73. Igualmente não influem na pensão os abonos de vencimento de especialidade e as anuidades, auferidos pelo pessoal navegante da Direcção de Exploração de Transportes Aereos, dos mencionados serviços, desde que o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado depois da entrada em vigor do Decreto n. 91/74, de 8 de Março, cujo artigo 7 isentou esses abonos do desconto para compensação de aposentação.