Para o cálculo da pensão de aposentação, o vencimento de especialidade auferido pelo pessoal de voo da DETA em Moçambique, nos termos do art. 1 do Diploma Legislativo n. 13/71, de 2-12-71, tem de...

I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade...

O pessoal de voo do quadro da DETA de Moçambique ingressado no Quadro Geral de Adidos e nele colocado na situação de disponibilidade não tinha, nessa situação, direito ao abono do vencimento de...

Nos termos do disposto na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Dec-lei n. 52/75, de 8 de Fevereiro e da alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, o vencimento de especialidade e as...

O regime de abonos previsto no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 732/76, de 15 de Outubro, não é aplicável aos indivíduos, habilitados com curso de paramédicos da Armada, que na data da entrada em...

I - Não e revogatorio do despacho que fixa a pensão de aposentação, o despacho posterior que se limita a acrescentar ao valor ja calculado o valor de diuturnidades. II - Não influem na pensão de...