000153 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Rui Pestana
Processo: 000153
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão privada, Acto de gestão pública, Conceito técnico, Câmara municipal, Manutenção da rede de esgotos, Omissão de agir, Dano emergente, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Cervi , Angelo
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029770
Nr Documento: SAC19831020000153
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef06d3ffedba1a28025713b003b59b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:000153.E4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1983:000153.26
Sumário
Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e das restantes pessoas colectivas de direito público consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não, eles mesmos, o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas. Integra-se na gestão pública de uma câmara municipal a conduta omissiva, dos agentes da mesma, dos actos necessários ao cumprimento do dever, que a lei impõe, de manutenção, em estado de funcionamento normal, das redes de esgotos dos aglomerados populacionais e dos ramais de ligação aos respectivos prédios. Consequentemente, é da competencia dos tribunais administrativos a acção em que um particular formula um pedido de indemnização, a uma câmara municipal, por danos emergentes de conduta omissiva a que se refere o número anterior.