011139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 011139
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Legitimidade activa, Acto administrativo definitivo e executorio, Posse, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Reforma agraria, Petição inepta, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Coop Agricola 1 de Janeiro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/09/07.
Nr Convencional: JSTA00006897
Nr Documento: SA119820624011139
Data de Entrada: 06/12/1977
Aditamento: O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria sobre se determinado elemento de um predio foi ou não abrangido pela expropriação e um acto administrativo definitivo e executorio porque não se limita a emitir mera opinião ou a dar uma simples orientação aos serviços, mas decide, por forma vinculativa para os interessados e numa posição de autoridade a questão que lhe foi submetida.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8e7a1fdce8cb42802568fc00385d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011139.90
Sumário
Não constitui causa de ineptidão da petição de recurso a não qualificação expressa do vicio imputado ao acto, desde que se alegue a materia de facto respectiva e a norma violada. A não indicação das pessoas a citar, por poderem ser prejudicadas com a procedencia do recurso, não e causa de ineptidão, mas de ilegitimidade passiva, suprivel, quando convidado a isso pelo relator, o recorrente venha posteriormente indica-los e requerer a citação. A legitimidade do recorrente deriva da posse formal. A decisão do Secretario de Estado da Estruturação Agraria sobre se determinado elemento de um predio foi ou não abrangido pela expropriação e esta ou não na posse legitima da Unidade Colectiva de Produção recai sobre questão da competencia dos tribunais judiciais e enferma, por isso, de usurpação de poder. A usurpação de poder e causa de nulidade do acto.