013491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 013491
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Acto administrativo definitivo e executorio, Formalidade essencial, Usurpação de poder, Aceitação tacita, Ilegitimidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp o Tempo e Dinheiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/09.
Nr Convencional: JSTA00021487
Nr Documento: SA119880126013491
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01b04f47ee82fe13802568fc00376608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013491.03
Sumário
O despacho em que se ordena a entrega de um predio "por conta da reserva" e um acto definitivo e executorio atributivo de uma parte da reserva relativamente ao qual se tem de observar o formalismo previsto nos artigos 9, 10 e 12 ns. 3 e 4 do Dec-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. Decidido no processo, por acordão transitado em julgado, que o recorrente e parte legitima não pode posteriormente voltar a discutir-se tal questão. Não se verifica o vicio de usurpação de poder quando a Administração profere o acto impugnado no exercicio de poderes que a lei lhe conferiu, no ambito das suas atribuições, para prosseguimento do interesse publico. A aceitação pelo recorrente, na medida em que o não impugnou, do acto atributivo da parte restante da reserva, necessaria ao perfazimento da area total a que o reservatario tem direito, não consubstancia ilegitimidade subsequente daquele nem inutilidade superveniente da lide por ambos os despachos terem objecto proprio e diferente.