013491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho em que se ordena a entrega de um predio "por conta da reserva" e um acto definitivo e executorio atributivo de uma parte da reserva relativamente ao qual se tem de observar o formalismo previsto nos artigos 9, 10 e 12 ns. 3 e 4 do Dec-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. II - Decidido no processo, por acordão transitado em julgado, que o recorrente e parte legitima não pode posteriormente voltar a discutir-se tal questão. III - Não se verifica o vicio de usurpação de poder quando a Administração profere o acto impugnado no exercicio de poderes que a lei lhe conferiu, no ambito das suas atribuições, para prosseguimento do interesse publico. IV - A aceitação pelo recorrente, na medida em que o não impugnou, do acto atributivo da parte restante da reserva, necessaria ao perfazimento da area total a que o reservatario tem direito, não consubstancia ilegitimidade subsequente daquele nem inutilidade superveniente da lide por ambos os despachos terem objecto proprio e diferente.