017843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017843
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Poder discricionario, Administração publica, Realização do interesse publico, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Erro causado por interessado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E SE DA JUSTIÇA DE 1982/01/09.
Nr Convencional: JSTA00004902
Nr Documento: SA119830623017843
Data de Entrada: 19/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56fedcf4cc80aadf802568fc003840ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017843.92
Sumário
A lei - n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8 - condiciona o direito de asilo ao receio com razão de ser perseguido no seu pais de origem onde tem residencia habitual, assim conferindo a Administração o poder de apreciar da razoabilidade do receio. Socorrendo-se desse conceito, a lei confere a Administração o poder de determinar o grau de intensidade do fenomeno "receio" susceptivel de justificar a concessão de asilo, ou seja, o poder de, em cada caso face as circunstancias concretas, livremente deferir ou indeferir a pretensão formulada. Esse poder surge assim como discricionario, na medida em que se caracteriza por o seu exercicio ficar confiado ao criterio do titular respectivo, o qual goza da liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado a realização do interesse publico protegido pela norma que o confere. O acto praticado ao abrigo de tal poder e contenciosamente impugnavel (para alem do desvio de poder) com fundamento em erro sobre os pressupostos, que integra o vicio de violação de lei. Esse erro verifica-se quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade. Enferma de erro sobre os pressupostos o despacho de indeferimento do pedido de asilo, que, ignorando factos com aptidão para conferir ao receio de perseguição um grau de razoabilidade, conclue que esse receio se não justifica. A relevancia do erro de facto não e afectada pela circunstancia de haver sido provocado pelo interessado.