010712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010712
Acórdão
Descritores: Regulamento delegado, Regulamento ilegal, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Diuturnidades, Aposentado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Aguiar , Luis
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001655
Nr Documento: SAP19800507010712
Data de Entrada: 07/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b6ba460e4b0101a802568fc0038127cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010712.E0
Sumário
Para estarmos perante um regulamento delegado modificativo ou revogatorio impõe-se que o parlamento ou o Executivo (a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhes e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou de algumas das disposições legais por eles editadas. São materialmente inconstitucionais todas as leis ordinarias que excluam ou restrinjam a garantia do recurso contencioso. Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo artigo 6, com referencia ao artigo 1, n. 1, ambos do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, independentemente da data de desligação do serviço.