0310833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0310833
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Principio da continuidade da audiencia, Principio da oralidade, Principio da imediação, Provas, Eficacia, Perda, Registo, Pedido civel, Materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001214
Nr Documento: RP199103130310833
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd7195a73773400a8025686b00662570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310833.66
Sumário
O principio da continuidade da audiencia destina-se a garantir os da imediação, da concentração e da celeridade processuais, e não apenas a evitar a perda da memoria do julgador, não resultando aqueles principos satisfeitos com o simples registo da prova, e, embora este exista, não esta o juiz, por esse facto, dispensado de fundamentar a decisão, indicando as provas que serviram para fundamentar a sua convicção, estando esta intimamente ligada a impressão viva que lhe foi transmitida pela audiencia oral e continua. Independentemente da documentação da audiencia, porque o principio da continuidade não sofre excepções, se for excedido o prazo de 30 dias preceituado pelo n. 6 do art. 328 do C. P. P., a prova produzida perde eficacia, devendo ser repetida, o que implica a anulação do julgamento e da sentença subsequente. Aproveitando a declaração de que não se prescinde de recurso aos restantes sujeitos processuais, e não estando limitada a parte crime nem sendo curial tal limite, não pode deixar de fazer-se constar da acta os depoimentos prestados sobre o pedido de indemnização formulado pelo ofendido, apesar deste não ter requerido a documentação.