I - O principio da continuidade da audiencia destina-se a garantir os da imediação, da concentração e da celeridade processuais, e não apenas a evitar a perda da memoria do julgador, não resultando...

O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de questões de direito. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da...

I - Ao permitir utilizar meios tecnicos-idoneos para assegurar a reprodução integral das declarações, não esta no espirito do artigo 363 do Codigo de Processo Penal a sistematica redução a escrito...

I - O erro na apreciação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de direito, tem necessariamente de se reportar aos...